FotosSite5Relativamente à legislação, foram aprovados e adotados alguns textos legislativos e regulamentares que tem permitido a organização, funcionamento e desenvolvimento da área arquivística em Cabo Verde, dos quais destacam-se: 

- Decreto nº 123/88 de 31 de dezembro, relativo a criação do Arquivo Nacional de Cabo Verde;

- Decreto nº 111/90, que cria o curso de Técnicos Profissionais de Arquivo;

- Decreto-regulamentar nº 07/2003, B. O. nº 34, I Série de 13 de outubro de 2003, que aprova os Estatutos Instituto do Arquivo Histórico Nacional;

- Lei nº 42/VIII/2004, B. O. nº 13, I Série de 10 de maio de 2004, que estabelece o Regime Jurídico Geral dos Arquivos.

Portaria nº 08/2012, B. O. nº 12, I Série, de 28 de fevereiro de 2012, revê o quadro de pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.

Portaria nº 23/2014, B. O. nº 29, I Série, de 25 de abril de 2014, revê o quadro de pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.

- Decreto-regulamentar nº 25/2014, B.O. nº 41, I  Série, de 27 de junho de 2014, que revoga o Decreto-regulamentar nº 07/2003, aprova os Estatutos do Arquivo Nacional de Cabo Verde.

Decreto-lei nº 46/2016, B. O. nº 54, I Série de 27 de setembro de 2016, estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Cultura e Indústrias Criativas (MCIC).

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